Daily Archives: 23 Agosto, 2019

Gilmar Mendes vota pela manutenção dos Quintos

23/08/2019 Vejam o voto do Ministro: “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

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