ASMPF PROMOVE NOVA EXECUÇÃO: Devolução do imposto de renda pago a maior sobre os Quintos

Em decorrência, do trânsito em julgado na ação 32789-86.2011.4.01.3400, restou garantido o direito a devolução do imposto de renda cobrado a maior sobre os QUINTOS e/ou valores diversos pagos administrativamente e em virtude de sentença judicial, desde 2005.

Destarte, se você recebeu QUINTOS em outubro de 2005, dezembro de 2005, dezembro de 2006 ou qualquer outro valor decorrente de decisão judicial ou administrativa, tem o direito de receber o imposto de renda cobrado a maior.

Os valores pagos, de uma só vez, decorrente de ação judicial ou de processo administrativo foram taxados pela alíquota incidente sobre o montante recebido e normalmente nesses casos, incidiu o maior percentual. Ocorre que, embora o pagamento fosse feito em uma única parcela, as prestações a que ela se referia deveriam ser transportadas para os meses em que cada valor se tornou devido, permitindo a tributação por uma alíquota menor. Eis aí a diferença a ser restituídas aos servidores.

EXECUTE! A execução normalmente é célere, considerando tratar-se de valores que na média estão abaixo do teto de 60 salários mínimos.

Assim sendo, ASMPF disponibiliza aos seus associados assessoria jurídica para AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO visando a restituição do imposto de renda pago a maior, sobre os quintos e patrocinará os cálculos. Outros pagamentos resultantes de decisões judiciais e administrativas (principal, correção monetária e juros), deverão ser encaminhados ao jurídico.

Os servidores interessados deverão enviar para esta entidade os seguintes documentos: (i) Procuração; (ii) Cópia do documento de identidade com foto; (iii) 3 (três) últimos contracheques; (iv) declaração de hipossuficiência, no ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes.

A Associação reforça seu compromisso em promover ações que possam gerar benefícios para seus associados, inclusive, o patrocínio anual de até 3 (três) demandas particulares.

Se você não faz parte da ASMPF, então já sabe o que está perdendo. Filie-se.

Destaca-se:

Os filiados do SINDJUS-DF, já terão o benefício da execução automática. Os demais servidores associados a ASEMPT e ASMIP devem procurar sua entidade.

Procuração
Declaração de hipossuficiência
Ficha de Filiação

ASMPF

Juntos Somos Mais Fortes

Esta é a sua associação trabalhando por você.

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Associação dos Servidores do Ministério Público Federal em São Paulo

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