Gilmar Mendes vota pela manutenção dos Quintos


23/08/2019 Vejam o voto do Ministro:

“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”

Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Órgão Julgador: Plenário
Lista: 64-2019
Processo: RE 638115 ED-ED
Data início: 23/08/2019

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