Manutenção da GAS na Aposentadoria

17/11/2017 – A Lei 11.416, de 2006, instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida aos servidores ocupantes dos cargos de técnico judiciário e analista judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.
Ocorre, porém, com relação aos descontos de Contribuição Previdenciária, este era opcional ao servidor que quisesse aderir a sua inclusão em aposentadoria ou não, sendo certo que diversos servidores optaram pela adesão da GAS em suas aposentarias.

No entanto, mesmo assim, o MPU vem entendendo que a GAS não poderá ser incorporada na aposentadoria, agindo de forma contrária ao seu próprio posicionamento inicial.
Assim, em que pese este posicionamento, a ASMPF entende que o servidor que optou pela ocorrência de descontos de contribuição previdenciária sobre a GAS faz jus à devida incorporação. Por esse motivo, disponibiliza sua assessoria jurídica para ajuizamento de demanda para este fim.
Para tanto, os associados que estão interessados deverão enviar para o e-mail (cadastro@asmpf.org.br) os seguintes documentos para primeiramente ser realizado um requerimento administrativo e, posteriormente, ação judicial, se for o caso:

Procuração;
Documentos pessoais de identificação;
Comprovante de residência;
03 (três) últimos contracheques;
Declaração de hipossuficiência. No ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes;
Declaração emitida pela SUBPREP informando quanto que foi descontado a título imposto de renda incidente sobre a GAS.

Esta é a sua associação trabalhando por você.

ASMPF
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Declaração de Hipossuficiência
Procuração – Aposentadoria na GAS
Ficha de Filiação

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Associação dos Servidores do Ministério Público Federal em São Paulo

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