PGR determina providências para pagamento de licenças-prêmio indenizadas

13/12/2019 – Também foi fixado prazo de cinco dias para apresentação de pedido de conversão da licença em pecúnia
PGR determina providências para pagamento de licenças-prêmio indenizadas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou, nessa quarta-feira (11), decisão em que determina providências a serem adotadas em relação ao pagamento de licenças-prêmio devidas a membros e servidores do Ministério Público da União (MPU). Com a medida, fica estipulado um marco temporal para o início da incidência de correção monetária sobre o valor das indenizações. Outra determinação foi a fixação de prazo de cinco dias para a apresentação de pedido de conversão da licença em pecúnia. Além disso, o PGR determinou o cancelamento da previsão de pagamento no caso de pedidos já deferidos, mas que estejam prescritos.

A decisão consta do PGEA 1.00.000.025484/2019-62 e foi proferida após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para destinação imediata, pela União, de R$ 121,6 milhões ao MPU. O valor será incluído no orçamento de 2019 da instituição e terá a maior parte (R$ 101,6 milhões) destinada à quitação de passivos, entre eles as licenças-prêmio não usufruídas por membros e servidores dos quatro ramos do Ministério Público.

No despacho, Augusto Aras determina a não incidência de correção monetária e juros de mora em cálculos relativos aos pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio nos casos em que o autor do pedido ainda esteja na ativa. Nesses casos, conforme especifica o PGR, eventuais pagamentos devem se limitar ao valor principal dos períodos ou dos dias cuja conversão em pecúnia seja deferida.

Em relação aos membros e servidores aposentados, a decisão determina a correção monetária (sem incidência de juros), a partir da data da aposentadoria – quando torna-se impossível usufruir da licença-prêmio. Há exceção para os casos em que o requerimento foi feito após a aposentadoria. Nessa hipótese, a incidência da correção iniciará a partir do requerimento.

Os membros e servidores ainda na ativa terão cinco dias, a contar desta quinta-feira (12), para requerer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. A providência vale também para quem já apresentou e teve o pedido de conversão deferido, seja em 2019 ou em anos anteriores. A solicitação deve ser feita em formulário específico disponibilizado no Sistema Único (MPF), encaminhado diretamente à Subsecretaria de Legislação de Pessoal – SUBLEGIS/SGP. Não serão aceitos pedidos apresentados após o dia 16 de dezembro.

Critérios de pagamento – O pagamento das indenizações observará, em qualquer
hipótese, a disponibilidade orçamentária. Quanto aos inativos, a ordem de prioridade para o pagamento foi estabelecida pelo Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União (CASMPU) em reunião realizada em 29 de outubro.

A ordem foi estabelecida a partir de deliberação dos procuradores-gerais dos ramos, Alberto Balazeiro (MPT), Fabiana Costa (MPDFT) e Jaime Miranda (MPM), além do secretário-geral do MPU, Eitel Santiago, que representou o PGR. No caso de disponibilidade financeira, o CASMPU definiu a seguinte ordem de pagamentos:
1º – espólios; 2º – aposentados por invalidez e ou doença grave; 3º – demais aposentados, conforme data da aposentadoria.

Acesse a íntegra da decisão do PGR.
registrado em: PGR Administrativas

Fonte: ASCOM

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